It is the text of a treaty, convention, law, decree, regulation, judicial decision, or other official enactment. (Law 9610/1998, art. 8)
It is a work whose authors' rights belong to the Brazilian government (federal, state, or municipal), for which the economic rights shall be protected for a period of 70 years from the first of January of the year following that of their disclosure or that of the author's demise, whichever is later. ([1])
Conforme a Lei de Propriedade Industrial Brasileira (Lei 9.279 de 14 de maio de 1996), Capítulo IV, Artigo 191, Símbolos oficiais brasileiros são de Domínio Público porque eles podem ser copiados e reproduzidos sem qualquer permissão do governo Brasileiro ou qualquer outra pessoa a menos que eles sejam copiados ou reproduzidos com intenções ofensivas.
Por isso presume-se que a que esta imagem foi lançada no domínio público.
Nota: O uso de brasões de armas e bandeiras estão regidas por restrições legais, independente do status do copyright da imagem exibida aqui.